16/01/2025
Para muitos empresários, a legislação voltada para a defesa do consumidor não é mais do que uma dificuldade extra imposta pela sociedade para quem quer investir, aumentando o nível de condicionamentos a que está exposta uma empresa.
Se, em parte, há uma verdade nisso, o que tal proposição ignora é o fato de que as empresas também são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A razão para tal afirmação se sustenta em uma premissa muito simples: a de que toda relação comercial ou de consumo precisa estar condicionada por regras.
Antes, elas não existiam claramente, ficando os conflitos sujeitos à interpretação dos tribunais e às jurisprudências. Com regras claras, a empresa pode atuar preventivamente, no sentido de não se expor às consequências de adotar práticas em desacordo com elas.
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